TERMOS ESPECÍFICOS DO EMPREENDEDOR/PRESTADOR
1. Objeto e vínculo com os Termos Gerais
1.1. Estes Termos Específicos do Empreendedor/Prestador regulam as condições aplicáveis ao uso da Plataforma Natíz por pessoas físicas, pessoas jurídicas, MEIs, associações, entidades, propriedades, anfitriões, prestadores de serviços e demais responsáveis que desejem cadastrar, divulgar, comercializar ou executar experiências, hospedagens, eventos, serviços turísticos ou demais ofertas por meio da Plataforma Natíz.
1.2. Estes Termos complementam os Termos Gerais de Uso da Plataforma Natíz, a Política de Privacidade e Cookies, a Política de Pagamentos, Taxas e Repasses, a Política de Cancelamento, Reembolso, Alteração e No-Show, os Termos do Turista/Consumidor, a Política de Conteúdo, Avaliações e Uso de Imagem e demais políticas aplicáveis.
1.3. Em caso de conflito entre estes Termos e os Termos Gerais, prevalecerá a regra mais específica aplicável à relação com o Empreendedor, desde que compatível com a legislação aplicável e com direitos que não possam ser afastados por contrato.
1.4. A Natíz atua como plataforma digital intermediadora, facilitadora tecnológica, facilitadora de pagamento, organizadora da oferta, canal de suporte e ambiente de comercialização. A execução da experiência, hospedagem, evento ou serviço é responsabilidade do Empreendedor responsável pela oferta, sem prejuízo de eventual responsabilidade da Natíz por falha própria, dever legal aplicável ou responsabilidade que não possa ser afastada por lei.
1.5. Ao criar conta, cadastrar perfil, publicar experiência, aceitar reserva, utilizar o painel do empreendedor ou receber valores por meio da plataforma, o Empreendedor declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.
1.6. A Natíz poderá manter registros técnicos de aceite, incluindo data, hora, versão dos Termos, usuário, e-mail, IP, dispositivo e demais elementos necessários para comprovar a contratação eletrônica, observada a Política de Privacidade.
2. Cadastro, perfil e credenciamento
2.1. Para anunciar experiências, hospedagens, eventos, serviços turísticos ou demais ofertas na Plataforma Natíz, o Empreendedor deverá criar uma conta, preencher seu perfil cadastral e fornecer as informações solicitadas pela Plataforma.
2.2. O cadastro poderá ser realizado por pessoa física ou pessoa jurídica, conforme a natureza da atividade ofertada, sendo responsabilidade do Empreendedor informar dados verdadeiros, completos, atualizados e compatíveis com sua atuação comercial.
2.3. No momento do cadastro ou da atualização do perfil, a Natíz poderá solicitar, entre outros dados:
a) foto de perfil ou imagem de identificação do responsável;
b) nome completo;
c) e-mail de acesso e comunicação;
d) telefone de contato;
e) CPF do responsável cadastrado;
f) data de nascimento;
g) nome da empresa, empreendimento, propriedade ou marca comercial;
h) CNPJ, quando o Empreendedor atuar como pessoa jurídica, MEI, empresa, associação ou entidade formalizada;
i) número de certificado CADASTUR, quando existente, obrigatório ou aplicável à atividade exercida;
j) endereço completo;
k) links de redes sociais, como Facebook, Instagram ou outros canais digitais utilizados pelo Empreendedor;
l) dados bancários necessários para repasse;
m) documentos, licenças, alvarás, autorizações, seguros ou registros aplicáveis à atividade.
2.4. A Natíz poderá classificar determinados campos como obrigatórios ou opcionais, conforme o tipo de conta, categoria da oferta, exigência legal, política interna de segurança, necessidade de pagamento, emissão fiscal, validação cadastral ou comunicação com o Turista.
2.5. O Empreendedor declara que todos os dados informados em seu perfil são verdadeiros, atuais e de sua legítima titularidade ou uso autorizado, responsabilizando-se por eventuais erros, omissões, inconsistências, informações falsas ou uso indevido de dados de terceiros.
2.6. O Empreendedor deverá manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados, especialmente e-mail, telefone/WhatsApp, CPF, CNPJ, dados da empresa, endereço, cidade, estado, CADASTUR, dados bancários e demais informações necessárias para contato, pagamento, repasse, emissão fiscal, atendimento ao Turista e cumprimento de obrigações legais.
2.7. Quando atuar como pessoa jurídica, MEI, associação, entidade ou empreendimento formalizado, o Empreendedor deverá informar o CNPJ correspondente e garantir que os dados da empresa estejam compatíveis com os dados bancários, fiscais e comerciais utilizados na Plataforma.
2.8. Quando atuar como pessoa física, o Empreendedor deverá informar CPF, dados pessoais e dados bancários de sua titularidade, podendo a Natíz solicitar informações adicionais para fins de segurança, prevenção a fraudes, pagamento, repasse, emissão fiscal ou validação da atividade.
2.9. O Empreendedor é responsável por manter a confidencialidade de sua senha, dispositivos, credenciais de acesso e conta, devendo comunicar imediatamente a Natíz em caso de uso indevido, acesso não autorizado ou suspeita de fraude.
2.10. A Natíz poderá aprovar, reprovar, suspender, bloquear, limitar funcionalidades ou solicitar ajustes no cadastro do Empreendedor sempre que identificar dados incompletos, inconsistentes, desatualizados, incompatíveis com a atividade, indícios de fraude, risco à segurança, ausência de documentação necessária ou descumprimento destes Termos.
2.11. A ausência de atualização cadastral, a prestação de informações falsas ou o uso indevido de dados de terceiros poderá resultar em bloqueio de conta, suspensão de experiências, retenção preventiva de valores, cancelamento de reservas, descredenciamento da Plataforma e adoção das medidas legais cabíveis.
3. Documentação, CADASTUR, licenças e regularidade
3.1. O Empreendedor é responsável por verificar se sua atividade exige CADASTUR, licença, alvará, autorização, registro, seguro, condutor, guia, responsável técnico, licença sanitária, licença ambiental, autorização municipal, autorização de uso de área, autorização de transporte, registro profissional ou outro requisito legal, regulatório ou operacional.
3.2. O número de certificado CADASTUR deverá ser informado sempre que o Empreendedor possuir cadastro ativo ou quando a atividade ofertada estiver sujeita a cadastro obrigatório ou recomendável perante o Ministério do Turismo, sem prejuízo de outras licenças, alvarás, autorizações, registros ou seguros exigidos pela legislação aplicável.
3.3. A Natíz poderá solicitar documentos complementares para validação do cadastro ou da oferta, incluindo, mas não se limitando a:
a) documento de identificação do responsável;
b) CPF;
c) cartão CNPJ ou comprovante de MEI, quando aplicável;
d) comprovante de endereço;
e) comprovante de titularidade bancária;
f) licenças, alvarás, autorizações, certificados, seguros ou registros exigidos para a atividade;
g) comprovação de CADASTUR, quando aplicável;
h) documentos do representante legal, sócio administrador ou responsável pela operação;
i) comprovantes de regularidade sanitária, ambiental, turística, fiscal ou operacional, quando aplicáveis.
3.4. A aprovação do cadastro ou da experiência pela Natíz não substitui nem dispensa a responsabilidade do Empreendedor de obter e manter válidas todas as licenças, autorizações, alvarás, registros, seguros, certificados, cadastros públicos e obrigações fiscais, trabalhistas, ambientais, sanitárias, turísticas, consumeristas e regulatórias aplicáveis à sua atividade.
3.5. A Natíz poderá suspender ou remover imediatamente ofertas quando houver ausência de documentação obrigatória, risco à segurança, indício de irregularidade, determinação de autoridade, reclamação grave ou descumprimento destes Termos.
4. Curadoria e aprovação de experiências
4.1. O cadastro de experiência poderá passar por análise de qualidade, segurança, documentação, adequação comercial, clareza de informações, aderência ao posicionamento da plataforma e compatibilidade com as políticas da Natíz.
4.2. A Natíz poderá aprovar, reprovar, solicitar ajustes, suspender ou remover experiências a seu critério técnico e operacional, especialmente quando houver risco, irregularidade, informações insuficientes, baixa qualidade, reclamações, ausência de documentação, inconsistência comercial ou descumprimento destes Termos.
4.3. A curadoria, análise ou aprovação realizada pela Natíz é privada, técnica e operacional, não constituindo certificação pública, vistoria oficial, garantia absoluta ao Turista, autorização regulatória ou substituição das obrigações legais do Empreendedor.
4.4. A Natíz poderá revisar títulos, textos, categorias, imagens, descrições, regras de oferta e demais informações para fins de padronização, clareza, segurança, SEO, promoção, usabilidade e melhor experiência do usuário, sem alterar a responsabilidade do Empreendedor pelas informações prestadas.
5. Responsabilidades do Empreendedor
5.1. O Empreendedor é integralmente responsável por:
a) execução da experiência, hospedagem, evento ou serviço;
b) segurança dos participantes;
c) qualidade, pontualidade, atendimento, cordialidade e hospitalidade;
d) equipe, estrutura, equipamentos, alimentação, transporte, insumos, fornecedores e parceiros envolvidos;
e) veracidade das informações publicadas;
f) preços e disponibilidade;
g) itens inclusos, itens não inclusos e custos adicionais;
h) localização, acesso, estacionamento, ponto de encontro e orientações ao Turista;
i) acessibilidade, restrições e requisitos de participação;
j) riscos da atividade, nível de esforço físico e condições de saúde exigidas;
k) licenças, alvarás, seguros, CADASTUR e autorizações;
l) emissão de nota fiscal, recibo ou documento fiscal;
m) obrigações tributárias, trabalhistas, ambientais, sanitárias, consumeristas, turísticas e regulatórias;
n) atendimento ao Turista antes, durante e depois da experiência;
o) solução de problemas operacionais vinculados à execução presencial da atividade;
p) cumprimento da oferta exatamente como divulgada na plataforma.
5.2. O Empreendedor não poderá alterar unilateralmente data, horário, escopo, local, itens inclusos, duração, preço, experiência prometida ou condições essenciais da oferta após a confirmação da reserva, salvo quando houver motivo justificado, aceite do Turista, política aplicável ou situação de força maior, segurança ou caso fortuito.
5.3. O Empreendedor deverá comunicar imediatamente à Natíz e ao Turista qualquer situação que possa comprometer a realização da experiência, incluindo risco à segurança, indisponibilidade, falha estrutural, problema climático, doença, bloqueio de acesso, ausência de equipe, falta de insumos ou impossibilidade de execução.
6. Cadastro e publicação de experiências
6.1. Ao cadastrar uma experiência, o Empreendedor deverá informar categoria, título, descrição, fotos, vídeos, localização, preço, disponibilidade, horários, capacidade, duração, itens inclusos, itens não inclusos, extras, regras de reserva, política de cancelamento, riscos, acessibilidade, requisitos de participação e demais informações solicitadas.
6.2. As categorias poderão incluir serviço, hospedagem, evento, day use, gastronomia, oficina, turismo rural, aventura, natureza, atividade aquática, visitação, experiência cultural, serviço guiado e outras modalidades.
6.3. O Empreendedor deverá evitar informações genéricas, enganosas, incompletas ou incompatíveis com a experiência real.
6.4. Custos adicionais não informados previamente não poderão ser cobrados do Turista, salvo quando autorizados pela plataforma ou claramente previstos na oferta antes da compra.
6.5. O Empreendedor deverá manter o conteúdo da oferta atualizado, incluindo datas, horários, disponibilidade, preços, política de cancelamento, riscos, acessibilidade, itens inclusos, localização e informações de contato.
6.6. O Empreendedor declara que possui direito ou autorização para ofertar a experiência no local indicado e para utilizar imagens, marcas, nomes comerciais, informações, estrutura, equipe, propriedade ou atrativo anunciado.
7. Preço, Taxa de Serviço Natíz, cupons e campanhas
7.1. O Empreendedor definirá o preço base da experiência.
7.2. A Natíz adicionará ao checkout a Taxa de Serviço Natíz de 10%, paga pelo Turista.
7.3. O valor definido pelo Empreendedor deverá considerar seus custos, margem, tributos, equipe, insumos, seguros, fornecedores, estrutura e condições comerciais.
7.4. O Empreendedor deverá evitar diferenciação abusiva ou enganosa entre o preço praticado na plataforma e o preço praticado diretamente em seu estabelecimento ou canais próprios.
7.5. O Empreendedor poderá aderir a campanhas promocionais, cupons, descontos e ações de marketing, conforme regras específicas.
7.6. A adesão a campanhas poderá impactar preço, valor final pago pelo Turista, visibilidade, regras promocionais e repasses, conforme condições exibidas e aceitas pelo Empreendedor no painel, em contrato específico ou em regulamento da campanha.
7.7. Cupons, descontos ou condições promocionais não garantem reserva até que haja confirmação e pagamento aprovado.
8. Reservas, agenda e disponibilidade
8.1. O Empreendedor deverá manter sua agenda, disponibilidade, capacidade, horários e restrições permanentemente atualizados.
8.2. Nas pré-reservas ou reservas manuais, o Empreendedor deverá aceitar ou recusar a solicitação no prazo informado pela plataforma.
8.3. O simples recebimento de solicitação de reserva não obriga o Empreendedor até que a reserva seja aceita e confirmada, quando se tratar de pré-reserva ou reserva manual.
8.4. Após confirmação da reserva, o Empreendedor deverá honrar a oferta e se preparar para receber o Turista na data, horário, local e condições contratadas.
8.5. O não atendimento reiterado de solicitações, cancelamentos frequentes, ausência de resposta, indisponibilidade não atualizada, overbooking ou descumprimento de reserva confirmada poderá afetar a visibilidade da experiência, reputação, ranqueamento, repasses, participação em campanhas ou gerar suspensão.
8.6. O Empreendedor deverá acompanhar e responder comunicações operacionais da Natíz, do Turista e da plataforma pelos canais oficiais, incluindo e-mail, WhatsApp, painel ou outros meios disponibilizados.
9. Check-in, QR Code, validação manual e no-show
9.1. O Empreendedor deverá validar a presença do Turista por QR Code, lista nominal, documento, código da reserva, validação manual ou outro meio disponibilizado pela plataforma.
9.2. Quando houver instabilidade de internet, o Empreendedor deverá adotar procedimento alternativo de controle, como lista impressa, captura de tela das reservas do dia, código da reserva, documento de identificação ou outro procedimento razoável.
9.3. Caso o Turista não compareça após a tolerância aplicável, o Empreendedor deverá comunicar o no-show a Natíz pelo canal operacional indicado.
9.4. O registro incorreto de cancelamento, no-show, check-in, presença ou ausência poderá gerar impacto em pagamentos, reembolsos, reputação, disputas, chargebacks, reclamações e visibilidade do Empreendedor.
9.5. O Empreendedor deverá guardar evidências operacionais razoáveis quando necessário, incluindo lista de presença, registros de check-in, mensagens, fotos permitidas, relatórios, documentos ou comprovantes, especialmente em caso de disputa, reembolso, chargeback ou reclamação.
10. Cancelamento pelo Empreendedor
10.1. O Empreendedor deverá evitar cancelamentos após a confirmação da reserva, salvo em caso de indisponibilidade justificada, problema operacional relevante, saúde, clima severo, força maior, risco à segurança, interdição, ausência de condições mínimas, ordem de autoridade ou outro motivo justificável.
10.2. Sempre que precisar cancelar ou alterar uma reserva confirmada, o Empreendedor deverá comunicar a Natíz e o Turista o quanto antes, informando o motivo, evidências quando aplicável e alternativas possíveis.
10.3. Em caso de cancelamento pelo Empreendedor, o Turista poderá optar, conforme disponibilidade, política vigente e legislação aplicável, por:
a) reembolso integral;
b) reagendamento;
c) crédito Natíz, quando aceito pelo Turista ou previsto de forma válida na política aplicável.
10.4. Cancelamentos frequentes, injustificados, tardios ou sem comunicação adequada poderão gerar advertência, redução de visibilidade, suspensão da experiência, retenção preventiva de valores, obrigação de ressarcimento, descredenciamento ou outras medidas cabíveis.
10.5. O Empreendedor poderá ser responsável por custos, prejuízos, reembolsos, reclamações, chargebacks, danos reputacionais ou outras consequências decorrentes de cancelamento causado por sua culpa, dolo, negligência, imprudência, imperícia, ausência de documentação, indisponibilidade não atualizada ou descumprimento da oferta.
11. Pagamentos, saldo, repasses e retenções
11.1. Os valores das reservas serão processados pela plataforma, gateways, subcredenciadores, instituições financeiras ou operadores de pagamento parceiros.
11.2. O Empreendedor deverá manter dados bancários corretos, atualizados e compatíveis com sua titularidade ou com a titularidade da pessoa jurídica responsável pela oferta.
11.3. O repasse ocorrerá conforme a Política de Pagamentos, Taxas e Repasses.
11.4. O prazo de repasse será de até 30 dias após a realização da experiência, validação do check-in ou encerramento do prazo de contestação, conforme o que ocorrer de acordo com a regra operacional aplicável.
11.5. Os repasses poderão depender de confirmação da experiência, validação do check-in, ausência de contestação, conciliação financeira, aprovação antifraude, regras do operador de pagamento e inexistência de pendências.
11.6. A Natíz poderá compensar, bloquear ou reter valores em caso de cancelamento, reembolso, chargeback, fraude, disputa, reclamação grave, ordem legal, descumprimento destes Termos, indício de irregularidade, dados bancários inconsistentes ou risco operacional.
11.7. Retenções preventivas deverão observar critérios de razoabilidade, segurança, apuração do caso e comunicação quando possível.
11.8. A Natíz poderá realizar compensações entre valores a receber e valores devidos pelo Empreendedor em razão de reembolsos, chargebacks, penalidades, reclamações, campanhas, ajustes financeiros ou outras hipóteses previstas nestes Termos ou em Política Complementar.
11.9. O Empreendedor é responsável por conferir seus valores, reservas, saldo, repasses e relatórios, devendo comunicar eventual divergência dentro do prazo indicado na Política de Pagamentos.
12. Nota fiscal e tributos
12.1. O Empreendedor é responsável pela emissão de nota fiscal, recibo ou documento fiscal relativo ao serviço, experiência, hospedagem, evento ou produto prestado ao Turista, conforme seu regime tributário e legislação aplicável.
12.2. O Empreendedor deverá cumprir obrigações fiscais, municipais, estaduais, federais, ambientais, sanitárias, trabalhistas e previdenciárias aplicáveis à sua atividade.
12.3. A Natíz será responsável pela emissão de nota fiscal apenas sobre sua Taxa de Serviço, intermediação, assinatura, licença, implantação ou outros serviços próprios que prestar, quando aplicável.
12.4. A Natíz não responde por omissões fiscais, irregularidades cadastrais, ausência de licenças, inadimplência tributária, obrigações trabalhistas, obrigações previdenciárias ou descumprimento regulatório do Empreendedor.
12.5. Quando o Empreendedor atuar como pessoa física, deverá avaliar previamente sua regularidade fiscal, tributária e regulatória para prestação da atividade, inclusive quanto à necessidade de formalização, emissão de documento fiscal, recolhimento de tributos e cumprimento de obrigações locais.
13. Segurança, atividades de risco, licenças e seguros
13.1. O Empreendedor deverá avaliar se sua atividade exige seguro, condutor, guia, profissional habilitado, alvará, licença ambiental, licença sanitária, autorização municipal, autorização de uso de área, CADASTUR, autorização de transporte, equipamentos específicos ou outro requisito.
13.2. Atividades de risco, incluindo trilhas, cachoeiras, rios, lagos, atividades aquáticas, aventura, altura, montanhismo, animais, turismo rural, deslocamentos, estradas rurais, uso de equipamentos ou exposição a riscos naturais, deverão possuir informações claras, medidas adequadas de prevenção e equipe preparada.
13.3. O Empreendedor deverá informar previamente riscos, nível de esforço físico, restrições de idade, saúde e mobilidade, requisitos mínimos de participação, vestimentas, equipamentos, documentos, condições climáticas e recomendações de segurança.
13.4. O Empreendedor deverá fornecer equipamentos adequados quando necessários à atividade e garantir que estejam em bom estado, higienizados, funcionais e compatíveis com a experiência ofertada.
13.5. Quando aplicável, o Empreendedor deverá contar com condutores, guias, monitores, instrutores, profissionais habilitados ou equipe capacitada para a execução da atividade.
13.6. O Empreendedor deverá contratar seguro obrigatório ou recomendável conforme a natureza da atividade, legislação aplicável, nível de risco, exigências de mercado ou solicitação da Natíz.
13.7. A Natíz poderá exigir comprovação de seguro, licenças, alvarás, autorizações, certificados ou documentação complementar antes da publicação, durante a manutenção da oferta ou após reclamação.
13.8. A ausência de documentação obrigatória, risco excessivo, informação insuficiente ou indício de insegurança poderá gerar suspensão imediata da oferta.
14. Atendimento ao Turista e padrão de qualidade
14.1. O Empreendedor deverá atender o Turista com clareza, cordialidade, pontualidade, segurança, profissionalismo e respeito.
14.2. O Empreendedor deverá cumprir a experiência conforme anunciada, respeitando data, horário, duração, escopo, itens inclusos, local, equipe, qualidade mínima e demais condições informadas antes da compra.
14.3. O Empreendedor deverá responder comunicações operacionais relacionadas a reservas, dúvidas, confirmação, localização, restrições, clima, acessibilidade, cancelamentos, reagendamentos, reclamações e suporte.
14.4. O Empreendedor não poderá discriminar Turistas, participantes, equipe, moradores, parceiros ou terceiros por origem, raça, cor, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, idade, deficiência, condição social, religião, opinião, nacionalidade ou qualquer outra condição protegida por lei.
14.5. O Empreendedor deverá comunicar problemas com antecedência, colaborar com a Natíz na solução de conflitos e adotar medidas razoáveis para reduzir prejuízos ao Turista.
14.6. O Empreendedor deverá respeitar regras de acessibilidade, inclusão, segurança e atendimento prioritário quando aplicáveis à sua atividade e estrutura.
15. Conteúdo, imagem e propriedade intelectual
15.1. O Empreendedor declara que possui autorização para utilizar fotos, vídeos, textos, marcas, músicas, imagens de pessoas, imagens de crianças e adolescentes, imagens de terceiros e demais conteúdos enviados à Plataforma.
15.2. No caso de imagens de crianças e adolescentes, o Empreendedor declara possuir autorização válida dos pais ou responsáveis legais, cabendo ao Empreendedor obter, guardar e apresentar essa autorização quando solicitado.
15.3. Ao publicar conteúdo na Natíz, o Empreendedor concede à Natíz licença gratuita, não exclusiva, nacional e internacional, para utilizar, reproduzir, adaptar, exibir e divulgar tais conteúdos na plataforma, portais white label, redes sociais, campanhas, materiais promocionais, relatórios e canais institucionais, para fins de operação, divulgação, promoção, histórico, prova, relatórios, cumprimento legal e comunicação institucional.
15.4. O Empreendedor responde por violações de direitos autorais, uso indevido de marca, imagem, música, nome empresarial, propriedade intelectual, dados de terceiros ou qualquer conteúdo enviado à Plataforma sem autorização.
15.5. O Empreendedor não poderá copiar, reproduzir, extrair, raspar, comercializar, modificar ou utilizar indevidamente tecnologia, layout, textos institucionais, base de dados, funcionalidades, marca, identidade visual, materiais, códigos ou ativos da Natíz sem autorização prévia.
16. Avaliações, reputação e ranqueamento
16.1. O Empreendedor reconhece que avaliações de Turistas poderão impactar sua reputação, ranqueamento, visibilidade, participação em campanhas e permanência na Plataforma.
16.2. É proibido manipular avaliações, criar avaliações falsas, oferecer vantagem indevida por avaliação positiva, ameaçar Turistas por avaliação negativa ou tentar remover avaliação legítima por meio de pressão indevida.
16.3. A Natíz poderá moderar, ocultar ou remover avaliações que violem estes Termos, os Termos Gerais, direitos de terceiros, a legislação ou os padrões da Plataforma.
16.4. Reclamações graves, recorrentes ou não resolvidas poderão gerar advertência, solicitação de ajuste, redução de visibilidade, suspensão de ofertas, retenção preventiva de valores ou descredenciamento.
16.5. Os critérios de ranqueamento, destaque e visibilidade poderão considerar, entre outros fatores, qualidade da oferta, disponibilidade, conversão, avaliações, cancelamentos, resposta a pré-reservas, cumprimento operacional, reclamações, segurança, atualização cadastral e aderência às políticas da Natíz.
17. Proteção de dados pessoais
17.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Natíz observará a Política de Privacidade e Cookies.
17.2. O Empreendedor poderá receber dados mínimos do Turista exclusivamente para execução da reserva, contato operacional, check-in, segurança, lista de presença, atendimento, emissão fiscal e obrigações legais relacionadas à experiência.
17.3. O Empreendedor deverá utilizar os dados do Turista apenas para as finalidades necessárias à execução da experiência contratada e não poderá utilizar tais dados para marketing próprio, envio de mensagens promocionais, criação de base paralela, compartilhamento com terceiros ou outras finalidades sem base legal ou autorização adequada.
17.4. O Empreendedor deverá proteger os dados pessoais recebidos, limitar o acesso à equipe necessária, evitar exposição indevida, adotar cuidados mínimos de segurança e comunicar a Natíz em caso de incidente, vazamento, acesso indevido ou suspeita de violação.
17.5. O Empreendedor deverá observar a LGPD e demais normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, especialmente quanto à finalidade, necessidade, segurança, prevenção, transparência e responsabilização.
17.6. O descumprimento das regras de proteção de dados poderá gerar suspensão da conta, remoção de ofertas, descredenciamento, retenção preventiva de valores e responsabilização por danos, sanções ou prejuízos causados.
18. Não burla da Plataforma
18.1. O Empreendedor não poderá utilizar a Plataforma Natíz para captar Turistas, gerar demanda, obter contatos ou promover suas ofertas e, em seguida, concluir reservas por fora quando isso violar as regras comerciais, operacionais ou promocionais da Natíz.
18.2. É proibida qualquer tentativa de evitar pagamento, taxa, rastreamento, regras de cancelamento, política de reembolso, controles de segurança, registro de reserva, comissionamento, conciliação ou demais mecanismos da Plataforma.
18.3. A violação desta cláusula poderá gerar advertência, suspensão, remoção de ofertas, retenção preventiva de valores, descredenciamento e adoção das medidas legais cabíveis.
18.4. A presente cláusula não impede que o Empreendedor mantenha seus canais próprios de venda, desde que não utilize indevidamente a Plataforma, os dados dos Turistas, campanhas, cupons, conteúdos, tecnologia ou funcionalidades da Natíz para burlar regras comerciais previamente aceitas.
19. Descredenciamento, suspensão e remoção de ofertas
19.1. A Natíz poderá descredenciar Empreendedores, suspender contas, limitar funcionalidades ou remover experiências em caso de:
a) fraude;
b) informações falsas;
c) baixa qualidade recorrente;
d) insegurança;
e) ausência de documentação;
f) cancelamentos frequentes;
g) reclamações graves;
h) discriminação;
i) tentativa de burlar a Plataforma;
j) violação destes Termos;
k) irregularidade fiscal, sanitária, ambiental, turística, trabalhista ou regulatória;
l) uso indevido de dados pessoais;
m) violação de imagem, marca, direito autoral ou propriedade intelectual;
n) risco à segurança de Turistas, equipe, terceiros ou comunidade;
o) uso de conta falsa, dados bancários incompatíveis ou documentos inconsistentes;
p) descumprimento de política de pagamentos, cancelamento, check-in, no-show ou suporte.
19.2. Sempre que possível e razoável, a Natíz comunicará o Empreendedor sobre a medida adotada.
19.3. Em casos graves, urgentes, fraudulentos, ilegais ou que envolvam risco à segurança, a Natíz poderá agir imediatamente, sem aviso prévio.
19.4. O descredenciamento, bloqueio ou suspensão não prejudica obrigações pendentes, reservas confirmadas, reembolsos, repasses, tributos, indenizações, prestação de contas ou responsabilidades por fatos anteriores.
19.5. O Empreendedor poderá solicitar esclarecimentos pelos canais oficiais da Natíz, sem prejuízo de medidas necessárias para preservação da segurança, prevenção a fraudes, cumprimento legal ou proteção dos Turistas.
20. Confidencialidade e informações da Plataforma
20.1. O Empreendedor deverá manter sigilo sobre informações comerciais, técnicas, financeiras, estratégicas, operacionais, relatórios, dados de venda, painéis, materiais internos, políticas comerciais, bases de dados, informações de Turistas e informações não públicas da Natíz às quais tiver acesso.
20.2. O Empreendedor não poderá divulgar, copiar, extrair, comercializar, transferir, compartilhar ou utilizar indevidamente informações da Plataforma fora das finalidades autorizadas.
20.3. A obrigação de confidencialidade permanecerá válida mesmo após encerramento da conta, descredenciamento ou término da relação com a Natíz.
21. Suporte, comunicação e colaboração em disputas
21.1. A Natíz disponibilizará canais oficiais de suporte por e-mail, WhatsApp, plataforma, painel ou outros meios indicados.
21.2. O Empreendedor deverá acompanhar os canais oficiais de comunicação e responder solicitações operacionais relacionadas a reservas, pré-reservas, cancelamentos, reembolsos, reclamações, documentos, chargebacks, disputas e suporte.
21.3. O prazo de resposta para pré-reservas, solicitações, reclamações e disputas será informado no painel, na política aplicável ou nos canais oficiais.
21.4. O Empreendedor deverá colaborar com a Natíz em mediações, reembolsos, chargebacks, reclamações, denúncias, auditorias, validações documentais e solicitações de autoridades.
21.5. A falta de resposta, ausência de colaboração ou envio de informações falsas poderá impactar repasses, reputação, visibilidade, manutenção da oferta ou permanência na Plataforma.
22. Lei aplicável e foro
22.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
22.2. Para relações empresariais ou não consumeristas entre Natíz e Empreendedor, fica eleito o foro da Comarca de São Miguel do Oeste/SC, salvo disposição contratual específica em sentido diverso.
22.3. Quando a disputa envolver Turista/Consumidor, será respeitado o foro legalmente competente do consumidor.
22.4. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia a direitos irrenunciáveis do consumidor ou como exclusão de responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.
23. Disposições finais
23.1. A eventual tolerância da Natíz quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia, perdão ou alteração contratual.
23.2. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas e aplicáveis.
23.3. Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação na Plataforma, salvo se indicada data futura de vigência.
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Última atualização: 01 de julho de 2026
Versão: 1.2026
Empresa: Natíz Ltda
CNPJ: 43.173.498/0001-05
Endereço: São Miguel do Oeste/SC
Contato oficial e suporte: [email protected] | (49) 99977-6522
Canal jurídico e de privacidade/LGPD: [email protected]